O QUE É?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) é um órgão deliberativo municipal que controla e promove ações públicas e privadas visando o bem-estar social das crianças e adolescentes. Esse é o órgão que faz a gestão dos recursos que são direcionados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente (FUMDICA).

COMPOSIÇÃO
O COMDICA é composto por membros da sociedade civil (50%) e do Poder Executivo Municipal (50%). Todos os membros prestam seus serviços ao Conselho de forma voluntária.

O QUE FAZ?
- Fixar critérios de utilização dos recursos depositados no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, mediante planos de aplicação que deverão ser condizentes com as metas e ações previstas na Lei 4395/2015.
- Formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;
- Deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
- Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Organizar juntamente com o Poder Executivo, a eleição dos Conselheiros Tutelares;

As reuniões acontecem na terceira quinta-feira de cada mês, as 8 horas, na sala 62.

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) informa que as destinações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA) podem ser feitas diretamente através de depósito bancário na conta do Fundo.

As destinações podem ser deduzidas no Imposto de Renda, sendo que para pessoa física (somente declaração completa) a destinação realizada até o último dia útil do ano poderá deduzir até 6% do imposto de renda devido. E destinações realizadas até o dia 30 de abril podem deduzir até 3% do importo de renda devido.

Conta:
BANRISUL AGÊNCIA 0946
CONTA CORRENTE: nº 04.010864.0-8

Responsáveis

CRAS

Coordenador

Endereço

  Avenida 1 Oeste, 878  Bairro: Centro Administrativo
    Teutônia/RS