Municipio de Teutonia
RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro a Fevereiro de 2008 / Bimestre Janeiro - Fevereiro
Lei 9.394/96, Art. 72 - Anexo X R$ 1,00
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RECEITAS DO ENSINO
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Previsao Previsao ---------------- RECEITAS REALIZADAS -----------------
RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS Inicial Atualizada No Bimestre Ate Bimestre (%)
(a) (b) c=(b/a)*100
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1-RECEITA DE IMPOSTOS 3.458.500,00 3.458.500,00 781.519,44 781.519,44 22,59
1.1-Receita Resultante do IPTU 1.496.000,00 1.496.000,00 332.375,22 332.375,22 22,21
IPTU 1.200.000,00 1.200.000,00 268.072,88 268.072,88 22,33
Multas,Juros e Outros Encargos do IPTU 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00
Divida Ativa do IPTU 250.000,00 250.000,00 55.229,25 55.229,25 22,09
Multas,Juros, Outros Encargos Div.Ati.IPTU 45.000,00 45.000,00 9.073,09 9.073,09 20,16
1.2-Receita Resultante do ITBI 300.000,00 300.000,00 45.736,40 45.736,40 15,24
Imposto sobre Transmissao Inter Vivos-ITBI 300.000,00 300.000,00 45.736,40 45.736,40 15,24
1.3-Receita Resultante do ISS 1.397.500,00 1.397.500,00 346.465,24 346.465,24 24,79
Imposto do ISS 1.300.000,00 1.300.000,00 321.459,14 321.459,14 24,72
Multas, Juros e outros Encargos do ISS 2.500,00 2.500,00 284,62 284,62 11,38
Divida Ativa do ISS 85.000,00 85.000,00 23.014,97 23.014,97 27,07
Multas,Juros,outros Encargos Div. Ativ.ISS 10.000,00 10.000,00 1.706,51 1.706,51 17,06
1.4-Receita Resultante do IRRF 265.000,00 265.000,00 56.942,58 56.942,58 21,48
Imposto do IRRF 265.000,00 265.000,00 56.942,58 56.942,58 21,48
2-RECEITAS DE TRANSF. CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 20.581.000,00 20.581.000,00 4.022.128,56 4.022.128,56 19,54
2.1-Cota-Parte FPM 8.700.000,00 8.700.000,00 1.674.745,24 1.674.745,24 19,24
2.2-Cota-Parte ICMS 10.200.000,00 10.200.000,00 1.648.954,80 1.648.954,80 16,16
2.3-ICMS Desoneracao - LC 87/96 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4-Cota-Parte - IPI Exportacao 280.000,00 280.000,00 50.910,95 50.910,95 18,18
2.5-Cota-Parte - ITR 1.000,00 1.000,00 206,00 206,00 20,60
2.6-Cota-Parte - IPVA 1.250.000,00 1.250.000,00 647.311,57 647.311,57 51,78
2.7-Cota-Parte - IOF Ouro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3-TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2) 24.039.500,00 24.039.500,00 4.803.648,00 4.803.648,00 19,98
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Previsao Previsao ---------------- RECEITAS REALIZADAS -----------------
OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO ENSINO Inicial Atualizada No Bimestre Ate Bimestre (%)
(a) (b) c=(b/a)*100
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
4-TRANSFERENCIAS DO FNDE 465.000,00 465.000,00 25.731,35 25.731,35 5,53
4.1 Transferencias do Salario-Educacao 265.000,00 265.000,00 24.605,05 24.605,05 9,28
4.2 Outras transferencias do FNDE 200.000,00 200.000,00 1.126,30 1.126,30 0,56
5-TRANSF. DE CONVENIOS DEST. PROGRAMAS DE EDUCACAO 70.000,00 70.000,00 5.858,00 5.858,00 8,36
6-RECEITA DE OPER.CRED DESTINADA A EDUCACAO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7-OUTRAS RECEITAS DESTINADAS A EDUCACAO 9.361.515,00 9.361.515,00 2.023.494,64 2.023.494,64 21,61
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8-TOTAL OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO ENSINO (4+5+6+7) 9.896.515,00 9.896.515,00 2.055.083,99 2.055.083,99 20,76
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
FUNDEB
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Previsao Previsao ---------------- RECEITAS REALIZADAS -----------------
RECEITAS DO FUNDEB Inicial Atualizada No Bimestre Ate Bimestre (%)
(a) (b) c=(b/a)*100
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
9-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 3.709.947,00 3.709.947,00 687.348,80 687.348,80 18,52
Folha 1 de 4
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RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro a Fevereiro de 2008 / Bimestre Janeiro - Fevereiro Continuacao
Lei 9.394/96, Art. 72 - Anexo X R$ 1,00
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Previsao Previsao ---------------- RECEITAS REALIZADAS -----------------
RECEITAS DO FUNDEB Inicial Atualizada No Bimestre Ate Bimestre (%)
(a) (b) c=(b/a)*100
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9.1-Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB(18,33% de 2.1) 1.594.710,00 1.594.710,00 306.980,74 306.980,74 19,24
9.2-Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB(18,33% de 2.2 1.869.660,00 1.869.660,00 284.725,45 284.725,45 15,22
9.3-ICMS-Desoneracao Dest. ao FUNDEB(18,33% de 2.3) 27.495,00 27.495,00 0,00 0,00 0,00
9.4-Cota-Parte IPI Exp. Dest. ao FUNDEB(18,33% de 2.4 51.324,00 51.324,00 9.332,00 9.332,00 18,18
9.5-Cota-Parte ITR Destinada ao FUNDEB(13,33% de 2.5) 133,00 133,00 22,60 22,60 16,99
9.6-Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB(13,33% de 2.6 166.625,00 166.625,00 86.288,01 86.288,01 51,78
10-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 3.325.000,00 3.325.000,00 821.551,90 821.551,90 24,70
10.1-Transferencias de Recursos do FUNDEB 3.300.000,00 3.300.000,00 819.614,93 819.614,93 24,83
10.3-Receita Aplicacao Financ. Rec. FUNDEB 25.000,00 25.000,00 1.936,97 1.936,97 7,74
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11-RESULTADO LIQUIDO TRANSFERENCIAS FUNDEB (10.1-9) 409.947,00- 409.947,00- 132.266,13 132.266,13 32,26-
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[SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERENCIAS (11) > 0] ACRESCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERENCIAS (11) < 0] DECRESCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB
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Dotacao Dotacao ---------------- DESPESAS LIQUIDADAS -----------------
DESPESAS DO FUNDEB Inicial Atualizada No Bimestre Ate Bimestre (%)
(d) (e) f=(e/d)*100
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
12-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO 3.180.000,00 3.180.000,00 538.218,02 538.218,02 16,92
12.1-Com Educacao Infantil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12.2-Com Ensino Fundamental 3.180.000,00 3.180.000,00 538.218,02 538.218,02 16,92
13-OUTRAS DESPESAS 145.000,00 145.000,00 22.523,03 22.523,03 15,53
13.2-Com Ensino Fundamental 145.000,00 145.000,00 22.523,03 22.523,03 15,53
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
14-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB(12+13) 3.325.000,00 3.325.000,00 560.741,05 560.741,05 16,86
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
15-MINIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERACAO DO MAGISTERIO COM EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL (12/10)*100% 65,51
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CALCULO DO LIMITE MINIMO COM MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Previsao Previsao ---------------- RECEITAS REALIZADAS -----------------
RECEITAS COM ACOES TIPICAS DE MANUTENCAO E Inicial Atualizada No Bimestre Ate Bimestre (%)
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (a) (b) c=(b/a)*100
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
16-IMPOSTOS E TRANSF. DESTINADAS A MDE (25% de 3) 6.009.875,00 6.009.875,00 1.200.910,80 1.200.910,80 19,98
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Dotacao Dotacao ---------------- DESPESAS LIQUIDADAS -----------------
DESPESAS COM ACOES TIPICAS DE MANUTENCAO E Inicial Atualizada No Bimestre Ate Bimestre (%)
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (d) (e) f=(e/d)*100
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
17-EDUCACAO INFANTIL 788.500,00 798.500,00 161.011,82 161.011,82 20,16
17.2-Despesas Custeadas c/outros Rec. Impostos 788.500,00 798.500,00 161.011,82 161.011,82 20,16
18-ENSINO FUNDAMENTAL 4.871.500,00 4.881.500,00 785.529,65 785.529,65 16,09
18.1-Despesas Custeadas c/ Rec. FUNDEB 3.325.000,00 3.325.000,00 560.741,05 560.741,05 16,86
18.2-Despesas Custeadas c/outros Rec. Impostos 1.546.500,00 1.556.500,00 224.788,60 224.788,60 14,44
19-ENSINO MEDIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20-ENSINO SUPERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Folha 2 de 4
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro a Fevereiro de 2008 / Bimestre Janeiro - Fevereiro Continuacao
Lei 9.394/96, Art. 72 - Anexo X R$ 1,00
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Dotacao Dotacao ---------------- DESPESAS LIQUIDADAS -----------------
DESPESAS COM ACOES TIPICAS DE MANUTENCAO E Inicial Atualizada No Bimestre Ate Bimestre (%)
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (d) (e) f=(e/d)*100
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
21-ENSINO PROFISSIONAL NAO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22-OUTRAS 120.000,00 120.000,00 19.291,04 19.291,04 16,07
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
23-TOTAL DAS DESPESAS (17+18+19+20+21+22) 5.780.000,00 5.800.000,00 965.832,51 965.832,51 16,65
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DEDUCOES/ADICOES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL Valor
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
24-RESULTADO LIQUIDO DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB = (11) 132.266,13
25-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTACAO DO FUNDEB NO EXERCICIO 0,00
26-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCICIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA VINCULADOS AO ENSINO 0,00
27-DESPESAS VINCULADAS AO SUPERAVIT FINANC. DO ACRESCIMO E DA COMPLEMENTACAO DO FUNDEB DO EXERC. ANT. 0,00
28-CANCELAMENTO NO EXERC. DE RP INSCRITOS C/ DISPONIBILIDADE FINANC. REC. IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 0,00
29-RECEITA DE APLICACAO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATE O BIMESTRE = (38.3) 1.936,97
30-TOTAL DAS DEDUCOES/ADICOES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (24+25+26+27+28+29) 134.203,10
31-MINIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUT. E DESENV. ENSINO [(17+18-30)/3]*100% 16,91
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Dotacao Dotacao ---------------- DESPESAS LIQUIDADAS -----------------
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DESTINADOS A MDE Inicial Atualizada No Bimestre Ate Bimestre (%)
(d) (e) f=(e/d)*100
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
32-CONTRIBUICAO SOCIAL DO SALARIO-EDUCACAO 274.500,00 274.500,00 4.499,07 4.499,07 1,63
33-RECURSOS DE OPERACOES DE CREDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34-OUTROS RECURSOS DESTINADOS A EDUCACAO 6.175.500,00 6.195.500,00 966.754,27 966.754,27 15,60
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
35-TOTAS DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS (32+33+34) 6.450.000,00 6.470.000,00 971.253,34 971.253,34 15,01
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
36-TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (23+35) 12.230.000,00 12.270.000,00 1.937.085,85 1.937.085,85 15,78
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OUTRAS INFORMACOES PARA CONTROLE FINANCEIRO
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ------- RESTOS A PAGAR --------
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO Saldo ate o Cancelados em
Bimestre 2008 (g)
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37-RP DE DESPESAS C/MANUTENCAO E DESENVOLV. DO ENSINO 6.422,90 0,00
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDEB Valor
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38-SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB EM 31 DE DEZEMBRO DE 2007 2.418,64
38.1-(+)INGRESSO DE RECURSOS DO FUNDEB ATE O BIMESTRE 837.146,23
38.2-(-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATE O BIMESTRE 512.692,88
38.3-(+)RECEITA APLICACAO FINANC. REC. FUNDEB ATE BIM 1.936,97
39-(=)SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB NO EXERCICIO ATUAL 328.808,96
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Fonte:
Folha 3 de 4
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Lei 9.394/96, Art. 72 - Anexo X R$ 1,00
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Nota:
SILVERIO LUERSEN WOLNEY GREGORIUS
PREFEITO MUNICIPAL CONTADOR
Folha 4 de 4