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| · Lei 1.437, 03.12.98 - Código Tributário |
| · Lei 1.450,22.12.98 - Estatuto do Servidor Público |
| · Lei 1.723, 30.11.00 - Código de Posturas |
| · Lei 1.897, 02.07.02 - Código do Meio Ambiente |
| · Lei 1.970, 10.02.03 - Plano de Carreira |
| · Lei 2.582, 10.11.06 - Plano Diretor |
| · Lei 2.583, 10.11.06 - Código de Edificações |
| · Lei 2.584, 10.11.06 - Parcelamento do Solo Urbano |
| · Lei 3.236, 11.12.09 - Empregos Públicos |
| · Lei 3.254, 18.12.09 - Conselho Municipal da Saúde |
| · Lei 1.226, 21.08.97 - Fundo Municipal de Saúde |
| · Lei Orgânica Consolidada I |
| · Decreto 1.641, 18.05.10 - Regulamento Concursos Públicos |
| · Mapa Oficial Município Teutônia |
| · Mapa Oficial Município Teutônia - Área Urbana |
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1ª Prefeitura do Brasil
a receber o selo
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