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| ==> Consulta à base de Legislação Municipal |
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| · Lei 3.555, 10.06.11 - Código Tributário Municipal |
| · Lei 1.450, 22.12.98 - Estatuto do Servidor Público |
| · Lei 1.723, 30.11.00 - Código de Posturas |
| · Lei 1.897, 02.07.02 - Código do Meio Ambiente |
| · Lei 1.449, 22.12.98 - Plano de Carreira de Magistério |
| · Lei 2877, 04.04.08 - Progressão Funcional Servidores |
| · Lei 2.582, 10.11.06 - Plano Diretor |
| · Lei 2.583, 10.11.06 - Código de Edificações |
| · Lei 2.584, 10.11.06 - Parcelamento do Solo Urbano |
| · Lei 3.236, 11.12.09 - Empregos Públicos |
| · Lei 3.254, 18.12.09 - Conselho Municipal da Saúde |
| · Lei 1.226, 21.08.97 - Fundo Municipal de Saúde |
| · Lei Orgânica Consolidada I |
| · Decreto 1.641, 18.05.10 - Regulamento Concursos Públicos |
| · Mapa Oficial Município Teutônia |
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| · ORÇAMENTOS 2011 |
| · Lei 3.432, 26.11.10 - Exercício Financeiro 2011 |
| · Lei 3.432, 26.11.10 - Anexo I e II |
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1ª Prefeitura do Brasil
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